ASSEGURA A LIVRE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei similar ao apresentado no Município do Rio de Janeiro pelo Vereador Renato Cinco (PSOL), com o objetivo de regulamentar o funcionamento dos grêmios escolares no espaço educativo municipal. A proposição em tela encontra respaldo na Lei Federal 7.398 de 5 de novembro de 1985; e na Lei Estadual 1.949, de 8 de janeiro de 1992, com o escopo de garantir aos estudantes, localmente, os direitos que já possuem em outras esferas governativas.
Diante do relevo social da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 15/03/2018 09:00:04 | PAUTA | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 19/03/2018 |
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:10 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO - PRESIDENTE DA CPP | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:16 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/01/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/01/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO OFP Nº 011/2021. | |
| 08/02/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 040/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 065/2021. |
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