Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CURTA DURAÇÃO PARA ATENDIMENTO À MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi708\qj\f0\fs24 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio firmou compromisso com o movimento social na Confer\'eancia Municipal de Pol\'edticas para as Mulheres em 2007 e o reafirmou assinando o Pacto de Enfrentamento \'e0 Viol\'eancia Contra a Mulher. \par
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Com a cria\'e7\'e3o da Secretaria Nacional de Pol\'edticas para as Mulheres (SPM), em 2003, as a\'e7\'f5es de enfrentamento \'e0 viol\'eancia contra as mulheres ganharam nova envergadura, por meio da formula\'e7\'e3o da Pol\'edtica Nacional de Enfrentamento \'e0 Viol\'eancia contra as Mulheres, que lan\'e7a diretrizes para uma atua\'e7\'e3o coordenada dos organismos governamentais nas tr\'eas esferas da federa\'e7\'e3o. A partir da Pol\'edtica Nacional, as a\'e7\'f5es de enfrentamento \'e0 viol\'eancia contra as mulheres foram ampliadas e passaram a incluir a\'e7\'f5es que, simultaneamente, desconstruam as desigualdades e combatam as discrimina\'e7\'f5es de g\'eanero; interfiram nos padr\'f5es sexistas / machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; permitam a revis\'e3o/elabora\'e7\'e3o de legisla\'e7\'f5es espec\'edficas; e garantam os direitos humanos das mulheres e o acesso dessas aos servi\'e7os especializados.\par
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As Diretrizes Nacionais de Abrigamento \'e0s Mulheres em situa\'e7\'e3o de Viol\'eancia, portanto, referem-se ao conjunto de recomenda\'e7\'f5es que norteiam o abrigamento de mulheres em situa\'e7\'e3o de viol\'eancia e o fluxo de atendimento na rede de servi\'e7os, incluindo as diversas formas de viol\'eancia contra a mulher, como tr\'e1fico de mulheres, viol\'eancia dom\'e9stica e familiar, e novas alternativas de abrigamento (tais como, abrigamento tempor\'e1rio de curta dura\'e7\'e3o/ \ldblquote casa de passagem\rdblquote , albergues, benef\'edcios eventuais, cons\'f3rcios de abrigamento, etc).\par
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Romper com o ciclo da viol\'eancia onde est\'e3o inseridas a desigualdade, a dor e, em alguns casos, a morte s\'f3 ser\'e1 poss\'edvel com o apoio e a parceria de toda a sociedade e segundo a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha: \par
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\tab Artigo 3\'ba \'a71\'ba O poder p\'fablico desenvolver\'e1 pol\'edticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no \'e2mbito das rela\'e7\'f5es dom\'e9sticas e familiares no sentido de resguard\'e1-las de toda forma de neglig\'eancia, discrimina\'e7\'e3o, explora\'e7\'e3o, viol\'eancia, crueldade e opress\'e3o. \par
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\b Segue abaixo o cronograma da viol\'eancia contra as mulheres no Brasil:\par
Instituto Patr\'edcia Galv\'e3o: \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi-360\li780\qj\b0\u61623?\tab 5 espancamentos a cada 2 minutos; \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\qj Funda\'e7\'e3o Perseu Abramo/2010 \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi-360\li780\qj\u61623?\tab 1 estupro a cada 11 minutos; \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi708\qj 9\'ba anu\'e1rio da Seguran\'e7a P\'fablica/2015 \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi-360\li780\qj\u61623?\tab 1 feminic\'eddio a cada 90 minutos; \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\qj Viol\'eancia contra a mulher: feminic\'eddios no Brasil (Ipea/2013) \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi-360\li780\qj\u61623?\tab 179 relatos de agress\'e3o por dia; \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\qj Balan\'e7o Ligue 180 - Central de Atendimento \'e0 Mulher/jan-jun/2015 \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi-360\li780\qj\u61623?\tab 13 homic\'eddios por dia em 2013; \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\qj\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi708\qj Assim, torna-se necess\'e1rio que o Poder Executivo implante a casa de acolhimento provis\'f3rio de curta dura\'e7\'e3o em nosso munic\'edpio.\par
Posto isto, queremos contar com a aprova\'e7\'e3o por parte dos nobres Vereadores e as provid\'eancias do Poder Executivo.\b \par
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\pard\ltrpar\nowidctlpar\qc Sala das Sess\'f5es, 13 de mar\'e7o de 2018.\par
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ALEXANDRA DOS SANTOS CODE\'c7O\par
Vereadora - Autora\par
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\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}