PROJETO DE LEI: 0033/2018

Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 09/03/2018
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO – HOSPITALAR E ODONTÓLOGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMH, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF.

Justificativa

O Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) tem a missão de garantir e manter os direitos relativos aos benefícios previdenciários e da assistência médica, promovendo e assegurando o bem estar social. Dessa forma, a criação do serviço de tele agendamento (0800) para marcação de consultas é de fundamental importância para tornar menos oneroso ao Servidor Municipal o acesso aos benefícios oferecidos pelo Instituto supracitado.
Faz-se mister salientar que já é disponibilizado um número de telefone para marcação de consultas , contudo, a ligação não é gratuita e por muitas vezes, há uma fila de espera para o atendimento telefônico, o que eleva o custo da ligação e sobrecarrega financeiramente ainda mais o servidor municipal.
Diante do relevo social da medida em tela, solicitamos o apoio dos nobres pares.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/03/2018 09:00:00 ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
13/03/2018 09:00:02 PAUTA  89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
13/03/2018 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE  RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 14/03/2018 
28/05/2019 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
28/05/2019 09:00:08 PAUTA  029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
29/05/2019 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  Comissão de Políticas Públicas - CPP - Ver. Vagne 
25/09/2019 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
26/09/2019 09:00:14 PAUTA  057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
26/09/2019 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VER. EDILAN 
14/07/2020 09:00:18 PAUTA  104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA  FALTA DE QUORUM 
11/08/2020 09:00:20 PAUTA  0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
11/08/2020 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
19/08/2020 09:00:24 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 059/2020 
29/09/2020 09:00:26 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  ORP. Nº 88/2020 - LEI Nº 3.217, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

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