DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, TAPA-BURACOS, IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f2\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\hyphpar0\fi708\qj\f0\fs24 Considerando que n\'e3o \'e9 novidade a ningu\'e9m; a pavimenta\'e7\'e3o asf\'e1ltica de Cabo Frio est\'e1 totalmente prec\'e1ria.\par
O art. 320 do C\'f3digo de Tr\'e2nsito Brasileiro (CTB) determina que a receita arrecadada com a cobran\'e7a de multas de tr\'e2nsito deve ser\'e1 plicada, exclusivamente, em sinaliza\'e7\'e3o, engenharia de tr\'e1fego, engenharia de campo, policiamento, fiscaliza\'e7\'e3o e educa\'e7\'e3o de tr\'e2nsito.\par
A generalidade do dispositivo citado traz inseguran\'e7a aos \'f3rg\'e3os gestores desses recursos sobre a regularidade da aplica\'e7\'e3o dos valores arrecadados com multas de tr\'e2nsito em interven\'e7\'f5es para melhoria da seguran\'e7a das vias. Por isso, \'e9 comum vermos pavimentos esburacados e desgastados receberem sinaliza\'e7\'e3o nova, \'e0s vezes, at\'e9 mesmo alertando sobre a condi\'e7\'e3o perigosa em que se encontram, sem que os defeitos da pista, como buracos no pavimento e trilhas de rodas, sejam corrigidos.\par
Recentemente, por meio da Resolu\'e7\'e3o n\'ba 638, de 30 de novembro de 2016, o Contran detalhou as hip\'f3teses de aplica\'e7\'e3o da receita arrecadada com a cobran\'e7a das multas de tr\'e2nsito, para que n\'e3o reste d\'favida acerca da regularidade da destina\'e7\'e3o desses recursos para a execu\'e7\'e3o de servi\'e7os de pavimenta\'e7\'e3o, recapeamento, tapa-buracos e recomposi\'e7\'e3o de pista e acostamentos, bem como para a implanta\'e7\'e3o e adequa\'e7\'e3o de cal\'e7adas.\par
Ademais, a destina\'e7\'e3o de recursos provenientes de multas, \'e0 execu\'e7\'e3o de servi\'e7os de pavimenta\'e7\'e3o, recapeamento, tapa-buracos e implanta\'e7\'e3o e adequa\'e7\'e3o de cal\'e7adas, observa-se estritamente o art. 320 do CTB, j\'e1 que a constru\'e7\'e3o de vias pode ser entendida como aperfei\'e7oamento do tr\'e2nsito.\par
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\pard\hyphpar0\fi708\qj Ainda assim, parece-nos prudente trazer para o texto da lei a autoriza\'e7\'e3o expressa para aplica\'e7\'e3o nessas a\'e7\'f5es.\par
S\'e3o esses os motivos pelos quais esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprova\'e7\'e3o do projeto que ora apresentamos.\par
Desse modo, nossa proposta objetiva regularizar essa situa\'e7\'e3o de desigualdade, sendo que contamos com o apoio dos Nobres Colegas para a aprova\'e7\'e3o da presente proposi\'e7\'e3o.\par
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\pard\hyphpar0\qc\f0 Sala das Sess\'f5es, 09 de mar\'e7o de 2018.\par
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Vanderlei Rodrigues Bento Neto\line Vereador - Autor\par
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 15/03/2018 09:00:02 | PAUTA | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 19/03/2018 |
| 04/02/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER CONTRÁRIO | 04/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO. |
| 07/02/2019 09:00:08 | PAUTA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 07/02/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 07/02/2019 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 11/02/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 11/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL PARA ARQUIVAMENTO - MEMO Nº 05/2019 |
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