Ementa

INSTITUI A ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA CADEIRANTES, CONFORME REGRAS ESTIPULADAS PELA ABNT, INDEPENDENTE DE NÃO CONTAREM COM ALUNOS COM ESSAS NECESSIDADES.

Justificativa

É competência do município implementar a educação pré-escolar e ensino fundamental, proporcionando os meios de acesso, além de cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal.
Embora todas as escolas brasileiras, públicas ou particulares, sejam obrigadas por lei a fazerem as modificações necessárias para garantir a acessibilidade dos cidadãos com necessidades especiais, poucas são as instituições que cumprem essas normas. Muitos são os que sofrem com a falta de estrutura e acesso, sobretudo os cadeirantes.
Ocorre que, a legislação atual vigente deixa em aberto as modificações que deveriam ser feitas e, desta forma, a falta de especificação acaba por tornar mais difícil a mobilização das escolas para receberem estes alunos. Ademais, não há, ainda, norma que estabeleça que tais adaptações devam ser efetuadas ainda que não haja, por hora, alunos que demandem desta atenção e suporte diferenciado. É justamente na necessidade de anterior preparo das escolas, e não apenas “quando necessário”, que se baseia este projeto de lei.
Quanto à não especificação das adaptações necessárias, o projeto busca amparo na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), entidade privada responsável pela normatização técnica do país. Visto que, por si só, esta entidade não possui poder para legislar sobre determinado assunto, não pode ser considerada lei, tampouco se sobrepor a essa. Contudo, ao ser observada e exigida em alguma lei, passa a ter força e tem seu cumprimento como obrigatório, estabelecendo padrões e requisitos de qualidade, desempenho e segurança para o fim que se destina.
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, 6 de março de 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO
Vereador - Autor



Referências

Lei 10.098, de 19/12/2000;
Decreto 5296, de 02/12/2004;
Lei Orgânica do Município; Norma Brasileira 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).