Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ASSIM COMO QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUA SISTEMA DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs24 JUSTIFICATIVA:\par
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\pard\fi708\qj A apresenta\'e7\'e3o do presente Projeto de Lei busca assegurar aos cidad\'e3os do Munic\'edpio de Cabo Frio a devida utiliza\'e7\'e3o da \'e1gua pot\'e1vel dispon\'edvel, fazendo com que seja utilizada da melhor forma e tamb\'e9m proporcionando economia desse bem natural t\'e3o escasso e limitado. As \'e1guas de chuva s\'e3o encaradas pela legisla\'e7\'e3o brasileira hoje como esgoto, pois ela usualmente vai dos telhados, e dos pisos para as bocas de lobo aonde, como "solvente universal", vai carreando todo tipo de impurezas, dissolvidas, suspensas, ou simplesmente arrastadas mecanicamente, para um c\'f3rrego que vai acabar dando num rio.\par
Sendo assim vejo como de suma import\'e2ncia \'e0 aplica\'e7\'e3o desta Lei, pois atrav\'e9s dela todos os cidad\'e3os do munic\'edpio e principalmente o Meio Ambiente ir\'e3o desfrutar de in\'fameros benef\'edcios, tais como; economia de recursos naturais, diminui\'e7\'e3o da contamina\'e7\'e3o do solo e len\'e7\'f3is fre\'e1ticos, diminui\'e7\'e3o do consumo e outros. Al\'e9m de todos os motivos supracitados vejo como uma quest\'e3o ambiental de maior valor nos dias de hoje, pois todos n\'f3s sabemos a grande dificuldade de manuten\'e7\'e3o dos n\'edveis h\'eddricos em nossas represas e tamb\'e9m dos grandes n\'edveis de polui\'e7\'e3o que temos lan\'e7ados em todos nossos recursos naturais dispon\'edveis. Sendo assim como representante legal dos cidad\'e3os deste munic\'edpio crio esta Lei com intuito de melhorar a qualidade de vida e diminuir a degrada\'e7\'e3o ambiental em nosso Pa\'eds como um todo.\par
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\pard\hyphpar0\qc\tx3969\cf1 Sala das Sess\'f5es, 05 de mar\'e7o de 2018.\cf0\par
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\pard\hyphpar0\qc\par
\pard\qc MIGUEL ALENCAR\par
Vereador - Autor\par
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