Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108/2005 – DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE – LEI DO ACOMPANHANTE.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\ri49\qj\tx2324\f0\fs24 Temos recebido reclama\'e7\'f5es de pais de crian\'e7as rec\'e9m-nascidas que n\'e3o t\'eam tido seu direito de acompanhante respeitado. Essa negativa de direitos, por um lado, encontra fulcro na falta de estrutura hospitalar do munic\'edpio, que por n\'e3o conseguir proporcionar quartos individuais na rede p\'fablica para as novas m\'e3es, torna a fun\'e7\'e3o de acompanhante do pai uma situa\'e7\'e3o, por vezes, de constrangimento.\par
Entendemos que, independente do problema estrutural, tal direito deve ser respeitado, devendo o poder p\'fablico adaptar suas instala\'e7\'f5es para tal. Entretanto, \'e9 reconhecido que mudan\'e7as do tipo demandam tempo. Por isso optamos pela apresenta\'e7\'e3o deste projeto, a fim de que j\'e1 se inicie o di\'e1logo com o Executivo, tendo em vista a efetiva\'e7\'e3o desta demanda.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj\tx2324 Nosso mandato j\'e1 apresentou solu\'e7\'e3o paliativa, via Indica\'e7\'e3o, tendo em vista a cria\'e7\'e3o (na verdade o retorno) de um hor\'e1rio espec\'edfico di\'e1rio para a visita exclusiva dos pais dessas crian\'e7as, al\'e9m do hor\'e1rio geral, aberto para visitas de familiares e amigos.\par
Tal medida diminuiria minimamente n\'e3o apenas a insatisfa\'e7\'e3o justa dos envolvidos, diante de seus direito desrespeitados, mas tamb\'e9m traria alento moment\'e2neo para situa\'e7\'e3o t\'e3o delicada que \'e9 a que aqui apresentamos.\par
Cabe destacar que ONG's como a Sentidos do Nascer defendem, a partir da sociedade civil, o direito ao acompanhamento permanente dos pais, baseados na Lei Federal 11.108 de 2005. \par
O direito do acompanhante, assim, poder\'e1 ser ressarcido em pol\'edtica p\'fablica de m\'e9dio prazo, constante neste Projeto de Lei.\par
Diante do relevo social da mat\'e9ria, solicito o apoio dos nobres pares.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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