Ementa

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este projeto, como todos que apresentamos, visa única e exclusivamente o bem estar da população, a comodidade e o desenvolvimento de nosso município. Dessa forma, a motocicleta, no Brasil, representa um meio de transporte socialmente relevante para a população urbana, especialmente para a classe trabalhadora, que a utiliza, direta ou indiretamente, na sua vida diária - trabalho e escola. O seu custo acessível, inclusive de manutenção, a torna um instrumento, ainda que indireto, de profissionalização do trabalhador, contribuindo-lhe em mobilidade social, haja vista (e aqui estamos diante de uma conclusão óbvia) que o transporte coletivo, com destaque para o ônibus, apresenta uma limitação para conciliar trabalho e escola: a lentidão do sistema. Uma realidade apresentada no trânsito de nossa cidade nos dias atuais.
Num desenvolvimento lógico de ideias, não é difícil afirmar que a facilidade de aquisição da motocicleta, o baixo de custo de manutenção e a economia com combustível, aliado a fatores como desemprego, falta de profissionalização do trabalhador brasileiro e, ainda, as conhecidas deficiências do transporte coletivo, criaram um ambiente propício para o desenvolvimento de um serviço alternativo de transporte: o mototáxi e o motofrete.
Então, esperamos que com a regulamentação deste projeto, possamos avançar positivamente no desenvolvimento de nosso município, e acalentar os anseios de nossa população em prol de suas necessidades como um condutor de vias mais fáceis e acessíveis para nossos munícipes.



Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2018.


OSEIAS RODRIGUES COUTO
Vereador- Autor