Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A REABERTURA DO CEAM (CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER).

Justificativa

A Prefeitura de Cabo Frio firmou compromisso com o movimento social na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres em 2007 e o reafirmou assinando o Pacto de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. O Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CEAM) é de suma importância para a prevenção e erradicação da violência de gênero, tendo sido defendido nas Conferências de Políticas para as Mulheres em 2004 e 2007. Cabe ressaltar que o CEAM de Cabo Frio é resultado da luta do Movimento de Mulheres, que está em atuação há mais de 10 anos, porém foi inaugurado em 20 de junho de 2008 e desativado em janeiro de 2016.
O objetivo do Centro Especializado é o acolhimento, a escuta apurada, a reflexão, o desenvolvimento de estratégias, o empoderamento feminino e a transformação da situação vivenciada pelas mulheres e seus dependentes, todas as atividades com o suporte de uma equipe interdisciplinar composta por: assistentes sociais, psicólogas e advogadas capacitadas para atuação nas múltiplas formas da violência de gênero.
Romper com o ciclo da violência onde estão inseridas a desigualdade, a dor e, em alguns casos, a morte só será possível com o apoio e a parceria de toda a sociedade e segundo a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha:
Artigo 3º §1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Artigo 35. A União, O Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
Segue abaixo o cronograma da violência contra as mulheres no Brasil:
Instituto Patrícia Galvão:
* 5 espancamentos a cada 2 minutos;
Fundação Perseu Abramo/2010
* 1 estupro a cada 11 minutos;
9º anuário da Segurança Pública/2015
* 1 feminicídio a cada 90 minutos;
Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil (Ipea/2013)
* 179 relatos de agressão por dia;
Balanço Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher/jan-jun/2015
* 13 homicídios por dia em 2013;
Assim, torna-se necessário que o Poder Executivo reative o CEAM em nosso município.
Posto isto, queremos contar com a aprovação por parte dos nobres Vereadores e as providências do Poder Executivo.


Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018.


ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Vereadora - Autora