PROJETO DE LEI: 0008/2018

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Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES
Data: 19/02/2018
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2018.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\li-709\f0\fs26\par
\pard\ltrpar\qj\tx993\par
\pard\ltrpar\qc\tx993\b PROJETO DE\b0 \b LEI N\'ba 08/2018.\par
\pard\ltrpar\li6096\qj\tx993\par
\pard\ltrpar\li6096\qj Institui o Programa Municipal de Incentivo \'e0 Regulariza\'e7\'e3o das Transa\'e7\'f5es Imobili\'e1rias.\par
\pard\ltrpar\li5670\qj\tx993\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx993\b0 A \b C\'c2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\b0 , resolve:\par
\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0 Art. 1\'b0 Fica institu\'eddo o Programa de Incentivo \'e0 Regulariza\'e7\'e3o das Transa\'e7\'f5es Imobili\'e1rias, com a finalidade de estimular o pagamento de cr\'e9ditos tribut\'e1rios relativos ao Imposto Sobre a Transmiss\'e3o de Bens Im\'f3veis - ITBI.\par
\par
Art. 2\'b0 O sujeito passivo que aderir ao Programa de Incentivo \'e0 Regulariza\'e7\'e3o das Transa\'e7\'f5es Imobili\'e1rias far\'e1 jus a uma redu\'e7\'e3o na al\'edquota do ITBI, que passar\'e1 de 2% (dois por cento) para 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor estabelecido como base de c\'e1lculo.\par
\par
\'a7 1\'ba Ser\'e1 considerado, para fins de base de c\'e1lculo do imposto, o disposto no art. 60 da Lei Complementar n\'b0 2, de dezembro de 2002.\par
\par
\'a7 2\'ba A redu\'e7\'e3o da al\'edquota prevista no \b caput\b0 n\'e3o incide sobre o laud\'eamio devido ao Munic\'edpio.\par
\par
Art. 3\'b0 Para os efeitos da aplica\'e7\'e3o dos benef\'edcios fiscais institu\'eddos por esta Lei, somente ser\'e3o considerados os fatos geradores ocorridos at\'e9 31 de dezembro de 2016.\par
\par
Art. 3\'b0 Para aderir ao Programa de Incentivo \'e0 Regulariza\'e7\'e3o das Transa\'e7\'f5es Imobili\'e1rias, o sujeito passivo dever\'e1:\par
\par
I - desistir previamente das impugna\'e7\'f5es, dos recursos administrativos e das a\'e7\'f5es judiciais que tenham por objeto os d\'e9bitos que ser\'e3o quitados;\par
\par
II - renunciar a quaisquer alega\'e7\'f5es de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\'e7\'f5es, recursos ou a\'e7\'f5es judiciais;\par
\par
\pard\ltrpar\fi851 III - protocolar, no caso de a\'e7\'f5es judiciais, requerimento de extin\'e7\'e3o do processo com resolu\'e7\'e3o do m\'e9rito, nos termos da \cf1\ul al\'ednea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal no 13.105, de 16 de mar\'e7o de 2015 (C\'f3digo de Processo Civil \ulnone ).\par
\cf0\par
\par
\par
]\par
Art. 4\'b0 O pedido de ades\'e3o ao Programa de Incentivo \'e0 Regulariza\'e7\'e3o das Transa\'e7\'f5es Imobili\'e1rias dever\'e1 ser dirigido \'e0 Secretaria Municipal de Fazenda e instru\'eddo com os seguintes documentos:\par
\par
I - comprovante de que a aquisi\'e7\'e3o do im\'f3vel se deu at\'e9 a data de 31 de dezembro de 2016; ou,\par
\par
II - declara\'e7\'e3o de Imposto de Renda original em que constem informa\'e7\'f5es sobre o im\'f3vel adquirido.\par
\par
Art. 5\'ba O sujeito passivo que aderir ao Programa at\'e9 o dia 30 de mar\'e7o de 2018, ter\'e1 direito a uma redu\'e7\'e3o de 25% (vinte e cinco por cento) na base de c\'e1lculo do ITBI, \'e0 t\'edtulo de incentivo fiscal.\par
\par
Par\'e1grafo \'fanico. A redu\'e7\'e3o da base de c\'e1lculo deixar\'e1 de ser aplicada ap\'f3s decorrido o per\'edodo estabelecido no \b caput.\b0\par
\par
Art. 6\'ba O sujeito passivo optante pelo Programa de Incentivo \'e0 Regulariza\'e7\'e3o das Transa\'e7\'f5es Imobili\'e1rias dever\'e1 recolher o valor do ITBI em parcela \'fanica.\par
\par
Par\'e1grafo \'fanico. A guia de recolhimento ser\'e1 emitida 30 (trinta) dias ap\'f3s a realiza\'e7\'e3o da avalia\'e7\'e3o do im\'f3vel pelos agentes competentes.\par
\par
Art. 7\'ba Perder\'e1 o direito aos benef\'edcios fiscais previstos nesta Lei, os sujeitos passivos que deixarem de efetuar o pagamento at\'e9 a data prevista na guia de recolhimento do ITBI.\par
\par
Art. 8\'ba Os benef\'edcios fiscais institu\'eddos por esta Lei n\'e3o poder\'e3o ser cumulados com aquele previsto no art. 65, I, da Lei Complementar n\'b0 2, de 2002.\par
\par
Art. 9\'b0 N\'e3o ser\'e3o aceitos pedidos de revis\'e3o em rela\'e7\'e3o as guias de recolhimento do ITBI que j\'e1 tiverem sido quitadas.\par
\par
Art. 10. No intuito de salvaguardar a arrecada\'e7\'e3o tribut\'e1ria e evitar a ocorr\'eancia de fraudes, ser\'e3o consideradas infra\'e7\'f5es administrativas:\par
\par
I - praticadas pelo contribuinte:\par
\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0\tx1134\cf1 a)\tab prestar informa\'e7\'e3o incorreta ou com inobserv\'e2ncia da legisla\'e7\'e3o tribut\'e1ria em documento informativo destinado a apura\'e7\'e3o do valor do ITBI, quando n\'e3o implicar em redu\'e7\'e3o do valor do imposto devido: \par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0\par
\cf0 Penalidade: multa equivalente ao valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido.\par
\par
\par
\par
\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0\tx1134\cf1 b)\tab omitir ou prestar informa\'e7\'e3o incorreta na guia de pagamento do ITBI: \par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0\cf0\par
Penalidade: multa equivalente ao valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido.\par
\par
II - praticadas por terceiros:\par
\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0\tx1134 a)\tab adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecada\'e7\'e3o, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, acarretando perda financeira para o Munic\'edpio: \par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0\par
Penalidade: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido;\par
\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0\tx1134 b)\tab adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecada\'e7\'e3o, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, sem perda financeira para o Munic\'edpio: \par
\pard\ltrpar\fi851\qj\tx0\par
Penalidade: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido.\par
\par
Art. 11. A apura\'e7\'e3o de infra\'e7\'f5es administrativas previstas nesta Lei se dar\'e1 em processo administrativo pr\'f3prio, assegurados os princ\'edpios do contradit\'f3rio e da ampla defesa.\par
\par
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.\par
\par
\pard\ltrpar\qj\tx993\par
\pard\ltrpar\qc\tx993 Cabo Frio, de de 2018.\par
\par
\par
\par
\par
\b MARCOS DA ROCHA MENDES\par
\b0\i Prefeito\par
\pard\ltrpar\qj\tx993\par
\pard\ltrpar\b\i0\f1\fs18\par
}

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/02/2018 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
20/02/2018 09:00:02 PAUTA  83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
20/02/2018 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
12/03/2018 09:00:06 EMENDA  TRAMITAÇÃO  Emenda 01/2018 do ver. Miguel Alencar 
13/03/2018 09:00:08 PAUTA  89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
13/03/2018 09:00:10 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 022/2018 - APROVADO 
13/03/2018 09:00:12 EMENDA  TRAMITAÇÃO  EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018 - APROVADA 
13/03/2018 09:00:14 1ª VOTAÇÃO  89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2018 -   mais APROVADO  COM A INCLUSÃO DA EMO Nº 001/2018. 
14/03/2018 09:00:16 PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  AUTÓGRAFO E OFP Nº 016/2018 
14/03/2018 09:00:18 ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA  DO AUTÓGRAFO E OFP  
15/03/2018 09:00:20 MATÉRIA DEVOLVIDA  TRAMITAÇÃO  ASSINADOS 
15/03/2018 09:00:22 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  POR PROTOCOLO E POR E-MAIL 
28/03/2018 09:00:24 PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4345, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - PÁGINA 12 - LEI Nº 2.923 DE 28/03/2018 
15/01/2019 09:00:26 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
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