Ementa

DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO, COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA, DA AGENDA OFICIAL DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 O presente Projeto de Lei de nossa autoria tem por escopo tornar, com base no principio constitucional da transpar\'eancia e da publicidade dos atos que regem a Administra\'e7\'e3o P\'fablica, regular a divulga\'e7\'e3o da agenda oficial de eventos, encontros e reuni\'f5es de autoridades p\'fablicas do Poder Executivo do Munic\'edpio de Cabo Frio.\par
Assim, \'e9 imprescind\'edvel que o cidad\'e3o e a cidad\'e3 tenha pleno acesso e conhecimento das reuni\'f5es realizadas por essas Autoridades no exerc\'edcio de suas fun\'e7\'f5es, possibilitando assim conhecimento dos assuntos tratados em prol do interesse p\'fablico. \par
Desta forma, considerando a justa e relev\'e2ncia desta proposi\'e7\'e3o, espera-se o apoio dos demais Vereadores (as) para a respectiva aprova\'e7\'e3o.\par
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\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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