Ementa

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 86 / 2017- MENSAGEM Nº 28 / 2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E REVOGA A LEI N° 1.349, DE 23 DE MAIO DE 1996. (PROCESSO 2015/5125)

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
{\colortbl ;\red0\green0\blue0;}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\li-709\f0\fs22\par
\pard\ltrpar\qc\b\par
MENSAGEM N\'ba 28 / 2017\par
\pard\ltrpar\qr\b0\par
Cabo Frio, 7 de novembro de 2017.\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\b\par
EXCELENT\'cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE,\par
EXCELENT\'cdSSIMOS SENHORES VEREADORES,\par
\b0\par
\par
Tenho a elevada honra de submeter \'e0 indispens\'e1vel aprecia\'e7\'e3o dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que \ldblquote\b Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de Investidura, \'e1rea de terra do Patrim\'f4nio Municipal, nas condi\'e7\'f5es que menciona, e revoga a Lei n\'b0 1.349, de 23 de maio de 1996.\rdblquote\par
\par
\b0 A referida \'e1rea, medindo 270,00m\super 2\nosupersub (duzentos e setenta metros quadrados), \'e9 descrita e caracteriza de forma detalhada, inclusive atrav\'e9s de planta, no Processo Administrativo n\'b0 5125/2015 (c\'f3pia anexa), objeto de requerimento de investidura apresentado por Valdenicia de Bessa Teixeira.\par
\par
Tal provid\'eancia se faz necess\'e1ria, para o fim de legalizar a situa\'e7\'e3o da referida \'e1rea de terreno, que, integrando o Patrim\'f4nio imobili\'e1rio dispon\'edvel do Munic\'edpio, se constituiu, entretanto, em \'e1rea inaproveit\'e1vel isoladamente, por ser resultante de obra p\'fablica executada no local que alterou o tra\'e7ado urbano e deu novo alinhamento a via p\'fablica denominada de Rua Capit\'e3o Augusto Louren\'e7o, no Bairro Marlim.\par
\par
Cumpre ressaltar, que o Processo Administrativo n\'b0 5125/2015 \'e9, na verdade, uma continuidade do Processo Administrativo n\'b0 51.551/93, tendo este \'faltimo como Requerente Jos\'e9 Bessa Teixeira, cujos autos s\'e3o constitu\'eddos, lamentavelmente, em grande parte por uma morosa tramita\'e7\'e3o e uma profus\'e3o de despachos e atos equivocados, como o exemplo da Lei n\'b0 1.349, de 23 de maio de 1996, que ora prop\'f5e-se a revoga\'e7\'e3o.\par
\par
Conv\'e9m esclarecer, que a Lei n\'b0 1.349/1996 n\'e3o se coaduna com o Instituto da Investidura, cabendo destacar, em s\'edntese, que a investidura \'e9 forma de aliena\'e7\'e3o de im\'f3vel p\'fablico que exige a autoriza\'e7\'e3o legislativa, mas que por sua natureza e fins especiais dispensa a licita\'e7\'e3o, nos exatos termos do art. 17, I, \ldblquote d\rdblquote , da Lei Federal n\'b0 8.666/1993, uma vez que a transfer\'eancia de propriedade s\'f3 se pode fazer ao particular lindeiro e pelo pre\'e7o apurado em avalia\'e7\'e3o pr\'e9via, segundo os valores correntes no local. \par
\par
Estas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as raz\'f5es que me induzem a propor a Vossas Excel\'eancias o vertente Projeto de Lei, que estou certo merecer\'e1 de todos os nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, a sempre cuidadosa e percuciente an\'e1lise e o indispens\'e1vel apoio para sua aprova\'e7\'e3o.\cf1\par
\pard\ltrpar\fi567\qj\par
\pard\ltrpar\fi851\qj\cf0 Renovo nesta oportunidade minhas express\'f5es de elevada considera\'e7\'e3o e apre\'e7o.\par
\pard\ltrpar\fi567 \b\par
\pard\ltrpar\li1095\b0\par
\par
\par
\pard\ltrpar\qc \b MARCOS DA ROCHA MENDES\par
\b0\i Prefeito\par
\pard\ltrpar\b\i0\par
Ao\par
Excelent\'edssimo Senhor\par
Vereador AQUILES BARRETO\par
Presidente da C\'e2mara Municipal de Cabo Frio \par
Cabo Frio - RJ.\par
\pard\ltrpar\f1\fs18\par
}