Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

É lastimável que, inalteradamente, todos os anos, as administrações não tenham em seus cofres recursos bastantes para efetivarem o pagamento do 13º salário dos seus servidores.
Sofrem com esta situação, a própria administração que tem de enfrentar a fúria dos servidores angustiados com a perspectiva de não poderem contar com o precioso abono de natal, penam os servidores com a privação e a sociedade com a precária prestação dos serviços públicos que, muitas vezes, são interrompidos em razão de greve e outros protestos dos servidores.
Prejudicados, igualmente, são os setores do comércio e dos serviços da nossa cidade que tem no funcionalismo um dos mais importantes setores de consumo.
A instituição do Fundo não importará em aumento de despesa do Município, posto que sua criação e manutenção independe de grupo especial de servidor ou gasto com estrutura de funcionamento, ao contrário, o Fundo deverá, após devida regulamentação, estar diretamente subordinado ao tesouro do Município, sendo certo que sua administração, em verdade, restringe-se à transferência de receita e administração de sua destinação, qual seja, pagamento do 13º dos servidores, integral ou proporcional.