Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\qj\f0\fs24 A Emenda em tela busca ampliar o or\'e7amento da Educa\'e7\'e3o, especificamente, no setor de Ensino M\'e9dio, cujo compromisso do Poder Executivo com o Minist\'e9rio P\'fablico \'e9 por sua manuten\'e7\'e3o. Sendo assim, a partir da anula\'e7\'e3o de despesas da COMSERCAF, busca-se oferecer o valor de 2,5 milh\'f5es de reais para obras de amplia\'e7\'e3o e reforma de unidades de ensino m\'e9dio no Munic\'edpio, tendo em vista possibilitar ao poder p\'fablico municipal honrar o compromisso firmado com o judici\'e1rio.\par
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