Ementa

DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cbpat3\ltrpar\fi708\sl360\slmult1\qj\cf1\f0\fs24 Garantir a exist\'eancia de vagas destinadas a pessoas com defici\'eancia \'e9 ampliar o direito de ir e vir e de usufruir dos espa\'e7os p\'fablicos de forma ampla e justa. Esta Lei, portanto, busca, exatamente, garantir que nas vagas rotativas p\'fablicas da cidade, aqueles que j\'e1 recebem benef\'edcios em estacionamentos particulares, gozem da mesma prote\'e7\'e3o. Pe\'e7o, assim, o apoio dos Nobres Vereadores para que este Projeto de Lei prossiga e gere todos os benef\'edcios nela previstos.\cf0 A presente iniciativa visa garantir respeito aos direitos, prioridades e o bem estar propiciando melhores condi\'e7\'f5es de acessibilidade as pessoas com defici\'eancias f\'edsicas, estabelecendo instrumentos de fiscaliza\'e7\'e3o, aplica\'e7\'e3o de multas e recolhimento de ve\'edculos estacionados irregularmente em \'e1reas privadas, ocupando as vagas priorit\'e1rias.\par
Nesse sentido, a iniciativa prev\'ea aperfei\'e7oamento de mecanismos de fiscaliza\'e7\'e3o, com a realiza\'e7\'e3o de parcerias com os estabelecimentos, garantindo a divulga\'e7\'e3o ao mun\'edcipe de informa\'e7\'f5es relevantes sobre a necessidade de respeitar as vagas priorit\'e1rias, e quais as san\'e7\'f5es que o infrator est\'e1 sujeito. Tendo em vista que a medida proposta reveste-se de elevado interesse p\'fablico no que se refere a garantir os direitos de acessibilidade aos deficientes f\'edsicos e baixa mobilidade, o acesso \'e0s informa\'e7\'f5es sobre o tema.\cf1\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qc\cf2\b\f1\par
\cf0\b0\f0 Sala das Sess\'f5es, 18 de outubro de 2017.\par
\pard\ltrpar\qc\b\f1\par
\b0\f0 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\par
Vereador - Autor\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qc\par
\cf2\b\f1\par
\pard\ltrpar\cf0\f2\fs18\par
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