Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 JUSTIFICATIVA:\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj A apresenta\'e7\'e3o da presente proposta de lei busca assegurar ao cidad\'e3o o exerc\'edcio de um de seus direitos mais essenciais que \'e9 o da mobilidade e do transitar em seguran\'e7a. Disponibilizar a ele uma ferramenta legal que defina, de maneira clara e precisa, tanto seus direitos como deveres e responsabilidades e por outro lado, dotar a Administra\'e7\'e3o P\'fablica de um instrumento h\'e1bil para sua a\'e7\'e3o na defesa do pedestre e seu direito de ir e vir em seguran\'e7a e sem empecilhos. \par
Representa, tamb\'e9m uma resposta na busca da redu\'e7\'e3o do \'edndice de mortes por atropelamento de pedestres e de acidentes de tr\'e2nsito. \par
A livre circula\'e7\'e3o de pedestres nas cal\'e7adas tem sido objeto de intenso debate pela comunidade. A ocupa\'e7\'e3o desordenada das cal\'e7adas tem resultado, de forma recorrente, em impossibilidade de circula\'e7\'e3o daqueles menos aptos a uma jornada de supera\'e7\'e3o \'e0 obst\'e1culos constitu\'eddos por equipamentos dispostos inadequadamente ou mesmo pelo seu estado de manuten\'e7\'e3o.\par
Mas n\'e3o apenas os empecilhos decorrentes de obst\'e1culos f\'edsicos suportados pelo\par
\pard\ltrpar\qj transeunte s\'e3o aspectos que merecem a observ\'e2ncia de uma lei que pretende disciplinar o transitar do pedestre, tamb\'e9m a disponibiliza\'e7\'e3o das regras aplic\'e1veis ao seu deslocamento necessitam ter ampla divulga\'e7\'e3o, e este instrumento ser\'e1, certamente, o vetor disseminador de mais este conhecimento junto \'e0 comunidade.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj O alto \'edndice de atropelamento no tr\'e2nsito em n\'edvel nacional, associado ao dif\'edcil transitar dos pedestres nas cal\'e7adas em decorr\'eancia da inadequa\'e7\'e3o destes espa\'e7os \'e0s necessidades dos transeuntes em geral, e em especial das pessoas com defici\'eancia, indicam a relev\'e2ncia da introdu\'e7\'e3o de medidas, por parte do Poder P\'fablico, que revertam esta triste estat\'edstica e coloquem a cidade de Cabo Frio em posi\'e7\'e3o de vanguarda nesta tem\'e1tica. \par
Assim, esta casa de leis, ao aprovar este Projeto, soma esta \'e0s in\'fameras iniciativas j\'e1 adotadas na defesa dos direitos e deveres do pedestre, garantindo a aplicabilidade das disposi\'e7\'f5es legais estabelecidas no C\'f3digo de Tr\'e2nsito Brasileiro e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do cidad\'e3o residente e do turista quando em visita ao nosso Munic\'edpio.\par
Diante da relev\'e2ncia da mat\'e9ria e do interesse p\'fablico da qual est\'e1 revestida, solicito o apoio dos nobres pares na aprova\'e7\'e3o desta importante quest\'e3o.\par
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\pard\ltrpar Sala de Sess\'f5es, 18 de setembro de 2017.\par
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\pard\ltrpar\fi708\li2124 MIGUEL ALENCAR\par
\pard\ltrpar Vereador - Autor\par
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\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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