PROJETO DE LEI: 0203/2017

Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 18/09/2017
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Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\nowidctlpar\hyphpar0\fi708\qj\kerning3\f0\fs24 A divulga\'e7\'e3o do andamento das obras p\'fablicas no site da prefeitura, tem como objetivo manter a popula\'e7\'e3o bem informada e participativa na elabora\'e7\'e3o e na fiscaliza\'e7\'e3o de pol\'edticas p\'fablicas no Munic\'edpio.\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\hyphpar0\fi2268\qj\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\hyphpar0\fi708\qj Ao publicar as fotos do desenvolvimento das obras, bem como do custo pago e do prazo de realiza\'e7\'e3o, o Executivo Municipal proporcionar\'e1 aos mun\'edcipes informa\'e7\'f5es de como seus impostos vem sendo empregados.\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\hyphpar0\fi2268\qj\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\hyphpar0\fi708\qj O direito \'e0 informa\'e7\'e3o \'e9 um ponto primordial para a democracia. E o Poder Legislativo tem o dever de zelar para que este direito seja cumprido em nosso munic\'edpio.\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\hyphpar0\fi2268\qj\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\hyphpar0\fi708\qj A disponibiliza\'e7\'e3o de dados abertos pelos \'f3rg\'e3os p\'fablicos \'e9 de fundamental impon\'eancia para a sociedade no acompanhamento da atua\'e7\'e3o de seus representantes, e essencial para a participa\'e7\'e3o pol\'edtica.\par
\par
\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qc\kerning0 Sala das Sess\'f5es, 18 de setembro de 2017.\par
\par
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO\line Vereador\par
\pard\ltrpar\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/09/2017 09:00:00 APRESENTAÇÃO 
AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
TRAMITAÇÃO   
19/09/2017 09:00:02 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA CONSULTA   
19/09/2017 09:00:04 ARQUIVO DEVOLVE  NADA CONSTA   
19/09/2017 09:00:06 PAUTA  57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
19/09/2017 09:00:08 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
20/09/2017 09:00:10 ENVIADO AO PRESIDENTE 
AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PARA ASSINATURA  para assinatura no carimbo encaminhando para Comissão de Constituição e Justiça. 
27/09/2017 09:00:12 MATÉRIA DEVOLVIDA  PARA ANÁLISE   
27/09/2017 09:00:14 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
31/10/2019 09:00:16 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO  Parecer Contrario da CCJ. Em, 31.10.19. 
07/11/2019 09:00:18 PAUTA  069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
19/11/2019 09:00:20 PAUTA  070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
19/11/2019 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  REJEITADO  PARECER CONTRÁRIO DA CCJ ACEITO PELOS VEREADORES 
21/11/2019 09:00:24 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

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