Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\highlight1\lang22\f0\fs24 A crian\'e7a e adolescente est\'e3o em desenvolvimento n\'e3o apenas em sua forma f\'edsica, mas tamb\'e9m nos seus aspectos psicol\'f3gicos e emocionais. Vivenciar um trauma como este pode impactar de maneira devastadora sua integridade. O abuso sexual infantil pode desencadear o desenvolvimento de transtornos de personalidade, quadros graves de depress\'e3o ou ansiedade, transtorno de estresse p\'f3s-traum\'e1tico, autoimagem prejudicada, dificuldades em se vincular afetivamente estabelecendo rela\'e7\'f5es de confian\'e7a, e tamb\'e9m mobilizar um enorme sentimento de culpa, ligado ao fato de guardar um segredo, e, em momentos futuros, ao recuperar mem\'f3rias do trauma, sentir-se impotente, vulner\'e1vel, conivente e, at\'e9 mesmo, repulsa por qualquer sensa\'e7\'e3o corporal prazerosa que possa ter ocorrido naquele momento de inoc\'eancia.\par
A culpa pode motivar comportamentos de autoflagelo e ideais suicidas.\par
\pard\ltrpar\qj\highlight0 Os n\'fameros desses crimes, previstos tanto no C\'f3digo Penal quanto no Estatuto da Crian\'e7a e do Adolescente, t\'eam crescido no Brasil. \par
\pard\ltrpar\fi708\qj Crian\'e7as e adolescentes s\'e3o v\'edtimas, muitas vezes de pessoas pr\'f3ximas nas quais confiam como pais, av\'f3s, tios, primos, padrastos, vizinhos e professores, o que as deixam muito mais suscet\'edveis a abusos. As marcas da explora\'e7\'e3o e abuso sexual ficam para sempre marcadas, n\'e3o apenas nos corpos das v\'edtimas, mas tamb\'e9m provocam graves abalos no seu desenvolvimento psicol\'f3gico, social e moral. O maior fator para a impunidade dos crimes de viol\'eancia sexual \'e9 o sil\'eancio.\par
Assim, \'e9 necess\'e1ria a conscientiza\'e7\'e3o das fam\'edlias e, em especial, das crian\'e7as e dos adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os comportamentos criminosos e, assim, romper as barreiras impostas pela vergonha e pelo medo. A\'e7\'f5es nas escolas, campanhas, palestras e outros eventos devem ser empreendidos atrav\'e9s de a\'e7\'f5es governamentais e de toda a sociedade civil.\par
Dessa forma, apresentamos o anexo Projeto de Lei, para o qual contamos com a colabora\'e7\'e3o dos nobres pares para sua aprecia\'e7\'e3o e aprova\'e7\'e3o.\par
\pard\ltrpar\qj\fs22\par
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