Ementa

PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\f0\fs22 JUSTIFICATIVA:\par
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\pard\ltrpar\qj As altera\'e7\'f5es na Lei 2.375/2011 se fazem necess\'e1rias pelos motivos abaixo expostos:\par
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a) O nome do Programa precisa de ajuste, posto que aparece de formas diferentes em cada documento relativo ao processo (Lei, Regimento Interno e Plano de Neg\'f3cios), entendendo-se que a nomenclatura "Programa Municipal de Incubadora de Empresas, Cooperativas Sociais e Parque Tecnol\'f3gico - INTEC CABO FRIO" \'e9 a que mais atende aos prop\'f3sitos amplos do mesmo;\par
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b) O Cap\'edtulo III, em seu art. 3o, al\'e9m de estar diferentemente apresentado na Lei e no Regimento Interno, compreende-se que os setores de atua\'e7\'e3o constantes do regimento ampliam as possibilidades e abrang\'eancia do programa. \par
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Em linhas gerais, o que se pretende com as altera\'e7\'f5es \'e0 lei 2.255/2011 \'e9 uma adequa\'e7\'e3o ao cen\'e1rio econ\'f4mico municipal, que precisa ser preparado para um ambiente de neg\'f3cios voltado para a tecnologia e para a inova\'e7\'e3o. A legisla\'e7\'e3o municipal, o que inclui o Regimento Interno para a incuba\'e7\'e3o de empresas, n\'e3o abre possibilidades para avan\'e7armos no sentido de garantir o apoiamento a iniciativas que se pautam para presta\'e7\'e3o de servi\'e7os, o que constitui o maior volume entre os empreendedores. \par
\pard\ltrpar\qc\par
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Sala das Sess\'f5es, 13 de setembro de 2017.\par
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MIGUEL ALENCAR\par
Vereador - Autor\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}