PROJETO DE LEI: 0194/2017

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Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 01/09/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS, CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A RESERVAR 10% (DEZ POR CENTO) DAS SUAS VAGAS PARA RECÉM-FORMADOS NA ÁREA DE SAÚDE

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\nowidctlpar\fi618\li102\ri119\qj\f0\fs22 O mercado de trabalho tem sido alvo de in\'fameras reflex\'f5es que v\'e3o desde os impactos de novas tecnologias ao seu anacronismo como crit\'e9rio de inclus\'e3o social e de poder pol\'edtico nas rela\'e7\'f5es sociais. As recentes reviravoltas do mundo do trabalho atravessam a vida da popula\'e7\'e3o, produzindo\expndtw-15 \expndtw0 formas\expndtw-15 \expndtw0 espec\'edficas\expndtw-17 \expndtw0 de\expndtw-18 \expndtw0 v\'ednculos\expndtw-17 \expndtw0 que\expndtw-16 \expndtw0 n\'e3o\expndtw-17 \expndtw0 t\'eam\expndtw-21 \expndtw0 correspondido\expndtw-17 \expndtw0 a\expndtw-16 \expndtw0 uma amplia\'e7\'e3o\expndtw-20 \expndtw0 do\expndtw-20 \expndtw0 acesso\expndtw-20 \expndtw0\'e0\expndtw-23 \expndtw0 dignidade\expndtw-21 \expndtw0 humana\expndtw-21 \expndtw0 por\expndtw-21 \expndtw0 interm\'e9dio\expndtw-22 \expndtw0 do\expndtw-22 \expndtw0 direito\expndtw-20 \expndtw0 a\expndtw-21 \expndtw0 trabalho e renda. Todos os segmentos, inclusive o de jovens, sofrem tais efeitos, respeitadas suas particularidades que n\'e3o atenuam e sim incrementam a problem\'e1tica atual do\expndtw-5 \expndtw0 trabalho.\par
\pard\nowidctlpar\fi618\li102\ri121\qj Essa quest\'e3o vem recebendo uma aten\'e7\'e3o renovada em estudos e em recentes propostas de organiza\'e7\'e3o sociais, os quais t\'eam em comum a ideia de h\'e1 especificidades dos jovens em rela\'e7\'e3o ao mercado de trabalho, em termos\expndtw-19 \expndtw0 econ\'f4micos,\expndtw-20 \expndtw0 e\expndtw-20 \expndtw0 ao\expndtw-19 \expndtw0 mundo\expndtw-21 \expndtw0 do\expndtw-21 \expndtw0 trabalho,\expndtw-20 \expndtw0 de\expndtw-20 \expndtw0 forma\expndtw-17 \expndtw0 mais\expndtw-19 \expndtw0 ampla\expndtw-20 \expndtw0 na\expndtw-20 \expndtw0 cultura.\par
\pard\nowidctlpar\fi618\li102\ri117\qj Uma\expndtw-9 \expndtw0 pesquisa\expndtw-9 \expndtw0 sobre\expndtw-9 \expndtw0 educa\'e7\'e3o\expndtw-8 \expndtw0 para\expndtw-9 \expndtw0 o\expndtw-6 \expndtw0 mercado\expndtw-8 \expndtw0 de\expndtw-9 \expndtw0 trabalho,\expndtw-9 \expndtw0 abrangendo\expndtw-8 \expndtw0 nove pa\'edses,\expndtw-14 \expndtw0 indicou\expndtw-13 \expndtw0 que\expndtw-16 \expndtw0 quase\expndtw-13 \expndtw0 40%\expndtw-17 \expndtw0 dos\expndtw-13 \expndtw0 empregadores\expndtw-15 \expndtw0 ouvidos\expndtw-13 \expndtw0 apontam\expndtw-18 \expndtw0 a\expndtw-13 \expndtw0 falta\expndtw-13 \expndtw0 de compet\'eancia como o principal motivo para que vagas destinadas a rec\'e9m- formados deixem de ser\expndtw-9 \expndtw0 preenchidas.\par
\pard\nowidctlpar\fi618\li102\ri119\qj Enquanto quase metade dos empregadores avaliam que os rec\'e9m-formados n\'e3o est\'e3o bem preparados para cargos do n\'edvel iniciante, as institui\'e7\'f5es de ensino t\'eam percep\'e7\'e3o mais otimista. De acordo com a pesquisa, 72% delas acreditam que os rec\'e9m-formados est\'e3o prontos para trabalhar. Entre os\expndtw-37 \expndtw0 que terminam os estudos, 45% acreditam que est\'e3o adequadamente\expndtw-19 \expndtw0 preparados.\par
O descompasso de percep\'e7\'f5es ocorre pela falta de integra\'e7\'e3o entre os envolvidos. Em debate ap\'f3s a apresenta\'e7\'e3o da pesquisa, Lu\'eds Norberto Pascoal, conselheiro da organiza\'e7\'e3o Todos pela Educa\'e7\'e3o, defendeu a implementa\'e7\'e3o de um di\'e1logo entre o mercado de trabalho e as institui\'e7\'f5es de ensino para formar profissionais bem-preparados. "Precisamos plantar essa educa\'e7\'e3o integrada. As empresas acham que o problema \'e9 do Estado, do indiv\'edduo, e n\'e3o fazem um olhar conjunto", ressaltou.\par
\pard\nowidctlpar\fi618\li102\ri116\qj Logo, a Lei federal n\'ba. 10.748/2003 criou o Programa Nacional de Est\'edmulo ao\expndtw-5 \expndtw0 Primeiro\expndtw-5 \expndtw0 Emprego\expndtw-8 \expndtw0 para\expndtw-8 \expndtw0 os\expndtw-8 \expndtw0 Jovens\expndtw-1 \expndtw0 -\expndtw-6 \expndtw0 PNPE,\expndtw-7 \expndtw0 sendo\expndtw-8 \expndtw0 posteriormente\expndtw-9 \expndtw0 alterada pela Lei 10.940/2004 e regulamentada pelo Decreto 5.199/2004, tem como objetivos\expndtw-7 \expndtw0 a\expndtw-10 \expndtw0 inser\'e7\'e3o\expndtw-9 \expndtw0 de\expndtw-8 \expndtw0 jovens\expndtw-9 \expndtw0 no\expndtw-7 \expndtw0 mercado\expndtw-2 \expndtw0 de\expndtw-8 \expndtw0 trabalho\expndtw-7 \expndtw0 e\expndtw-10 \expndtw0 sua\expndtw-8 \expndtw0 escolariza\'e7\'e3o,\expndtw-11 \expndtw0 o fortalecimento da participa\'e7\'e3o da sociedade no processo de formula\'e7\'e3o de pol\'edticas\expndtw-10 \expndtw0 e\expndtw-11 \expndtw0 a\'e7\'f5es\expndtw-12 \expndtw0 de\expndtw-11 \expndtw0 gera\'e7\'e3o\expndtw-10 \expndtw0 de\expndtw-13 \expndtw0 trabalho\expndtw-10 \expndtw0 e\expndtw-11 \expndtw0 renda,\expndtw-11 \expndtw0 objetivando,\expndtw-12 \expndtw0 especialmente, promover a cria\'e7\'e3o de postos de trabalho para jovens ou prepar\'e1-los para o mercado de trabalho e ocupa\'e7\'f5es alternativas, geradoras de renda e a qualifica\'e7\'e3o do jovem para o mercado de trabalho e inclus\'e3o\expndtw-14 \expndtw0 social.\par
\pard\nowidctlpar\fi618\li102\ri119\qj No \'e2mbito do munic\'edpio de Cabo Frio, percebemos que os nossos jovens rec\'e9m-formados, em profiss\'f5es da \'e1rea da sa\'fade, v\'eam enfrentando enormes dificuldades na conquista do primeiro emprego. Muitos hospitais e cl\'ednicas alegam que necessitam de pessoas com experi\'eancia para ocupar determinadas vagas e, com isso, cada vez mais forma-se um verdadeiro ex\'e9rcito\expndtw-9 \expndtw0 de\expndtw-10 \expndtw0 desempregados.\expndtw-8 \expndtw0 Jovens\expndtw-7 \expndtw0 com\expndtw-12 \expndtw0 bastante\expndtw-8 \expndtw0 preparo\expndtw-9 \expndtw0 te\'f3rico,\expndtw-6 \expndtw0 mas\expndtw-6 \expndtw0 sem\expndtw-10 \expndtw0 a possibilidade de praticar os conhecimentos adquiridos na\expndtw-17 \expndtw0 academia.\par
\pard\nowidctlpar\li102\ri117\qj\tab Nesse sentido, a reserva de 10% (dez por cento) das vagas nos hospitais e cl\'ednicas privadas, conveniadas com o munic\'edpio de Salvador, para rec\'e9m- formados, at\'e9 2 anos que tenham colado grau, ir\'e1 dar oportunidade a tais profissionais de ingressarem no mercado de trabalho. Seria uma forma de contrapartida de car\'e1ter social, que tais entidades dar\'e3o ao munic\'edpio, para que dez por cento das suas vagas oferecidas sejam destinadas a tais profissionais.\par
\pard\nowidctlpar\fi618\li102\ri117\qj Assim,\expndtw-14 \expndtw0 diante\expndtw-16 \expndtw0 do\expndtw-15 \expndtw0 exposto,\expndtw-14 \expndtw0 pe\'e7o\expndtw-15 \expndtw0 o\expndtw-15 \expndtw0 apoio\expndtw-15 \expndtw0 dos\expndtw-15 \expndtw0 ilustres\expndtw-15 \expndtw0 pares\expndtw-15 \expndtw0 na\expndtw-16 \expndtw0 aprova\'e7\'e3o\expndtw-15 \expndtw0 desse Projeto, que certamente ir\'e1 beneficiar sobremaneira um segmento profissional\expndtw-12 \expndtw0 que\expndtw-12 \expndtw0 tem\expndtw-12 \expndtw0 atua\'e7\'e3o\expndtw-9 \expndtw0 imprescind\'edvel\expndtw-9 \expndtw0 em\expndtw-15 \expndtw0 qualquer\expndtw-10 \expndtw0 sociedade,\expndtw-10 \expndtw0 que\expndtw-12 \expndtw0 s\'e3o os profissionais de\expndtw-6 \expndtw0 sa\'fade.\par
\pard\b\f1\fs18\par
}

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/09/2017 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
05/09/2017 09:00:02 PAUTA  54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
05/09/2017 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
18/09/2017 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EXPEDIDO   
13/12/2018 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE 
AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
PARECER CONTRÁRIO  13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO 
18/12/2018 09:00:10 PAUTA  161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ORDEM DO DIA   
18/12/2018 09:00:12 1ª VOTAÇÃO  161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 -   mais REJEITADO  18/12/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 16X0 VOTOS 
05/02/2019 09:00:14 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

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