ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 31/2015 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "NOTA FISCAL CABOFRIENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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