OFÍCIO REC. PREFEITO: 0023/2014

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Data: 11/08/2014
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.”

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Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/02/2025

PROJETO DE LEI: 0025/2025

ALTERA A LEI N° 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

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