ENCAMINHA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2013
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
04/06/2025 |
PROJETO DE LEI: 0151/2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A REVERTER OS BENS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 95/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2025) |
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