ENCAMINHA MENSAGEM Nº 029-13
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/11/2024 |
PROJETO DE LEI: 0202/2024 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES AURICULAR COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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