ENCAMINHA MENSAGEM 26-13
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/12/2024 |
PROJETO DE LEI: 0211/2024 |
ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM SEDE NO MÚNICÍPIO DE CABO FRIO. |
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