AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À EMPRESA INDIVIDUAL ALESSANDRA AGUIAR PERES, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS COM EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE MUSEU DO SURF NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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