ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 082/2012 DO VER. SILAS BENTO
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/03/2025 |
PROJETO DE LEI: 0059/2025 |
ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.”( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2025) |
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