ENCAMINHA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 56/2011 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA PONTA DE SANTO ANTÔNIO, FOZ DO RIO SÃO JOÃO, TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/02/2023 |
PROJETO DE LEI: 0007/2023 |
INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – "PLUS CODES" PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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