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OFÍCIO REC. PREFEITO: 0092/2011

Informações da matéria
Autor:
Data: 17/10/2011
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Ementa

ENCAMINHA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 51/2011 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS.

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

06/11/2023

PROJETO DE LEI: 0325/2023

INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS.

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