ENCAMINHA EXEMPLARES DAS LEIS NºS: 2.377, DE 28/09/2011; 2.379, DE 28/09/2011; 2.381, DE 28/09/2011; E 2.382, DE 04/10/2011.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
04/09/2023 |
PROJETO DE LEI: 0261/2023 |
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. |
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