OFÍCIO REC. PREFEITO: 0083/2011

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Data: 21/09/2011
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Ementa

ENCAMINHA MENSAGEM EXXCUTIVA Nº 48/2011, E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

09/11/2022

PROJETO DE LEI: 0578/2022

INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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