ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI 2362-11
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
16/10/2024 |
PROJETO DE LEI: 0184/2024 |
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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