ENCAMINHA EXEMPLARES DE LEIS NºS: 2.330, 2.331, E 2.332, DE 30/12/2010.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
07/08/2024 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2024 |
ALTERA O GRUPO OCUPACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL QUE MENCIONA E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. (OFÍCIO/GAPRE Nº 191/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2024) |
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