ENCAMINHA LEIS SANCIONADAS
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2024 |
PROJETO DE LEI: 0104/2024 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE "DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA". (OFÍCIO/GAPRE Nº 138/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2024 ) |
Matérias |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
