ENCAMINHA A MENSAGEM 21/2010
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
01/02/2024 |
PROJETO DE LEI: 0013/2024 |
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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