OFÍCIO REC. PREFEITO: 0023/2009

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Data: 23/03/2009
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Ementa

ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 17/2009 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A SER CONCEDIDO EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.”

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

19/10/2021

PROJETO DE LEI: 0411/2021

ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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