ENCAMINHA EXEMPLARES DAS LEIS, RESULTANTES DE PROJETOS APROVADOS POR ESSA CASA LEGISLATIVA, SANCIONADOS E PROMULGADAS NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONFORME DISCRIMINADAS A SEGUIR:
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSCICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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