ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 14/2009 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”
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