| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
25/05/2022 |
PROJETO DE LEI: 0299/2022 |
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS. |
Matérias |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
