OFÍCIO REC. DIVERSOS: 4474/2008

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Data: 19/06/2008
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19/04/2023

PROJETO DE LEI: 0133/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.

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