OFÍCIO REC. PREFEITO: 0005/2017

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Data: 26/01/2017
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Ementa

ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 2/2017 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE "ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

31/10/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2022

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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