Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 A presente Lei tem o objetivo de facilitar o deslocamento de pessoas com defici\'eancia ou com mobilidade reduzida, conferindo autonomia para realizar suas atividades, de forma a ampliar o acesso n\'e3o apenas aos servi\'e7os de sa\'fade, como tamb\'e9m \'e0s atividades de lazer e culturais. \par
\pard\ltrpar\fi708\qj Para aquelas pessoas que dependem do transporte p\'fablico para trabalhar ou para o lazer, o servi\'e7o de t\'e1xi adaptado \'e0s suas necessidades \'e9 muito importante, pois torna o transporte mais f\'e1cil, confort\'e1vel e seguro, segundo o estatuto da pessoa com defici\'eancia Lei n\ul\super\up12 o \ulnone\nosupersub\up0 13.146/2015.Art.51....\cf1 As frotas de empresas de t\'e1xi devem reservar 10% (dez por cento) de seus ve\'edculos acess\'edveis \'e0 pessoa com defici\'eancia.\cf0 ).\cf1\par
\cf0 Cabo Frio tem um grande n\'famero de pessoas com defici\'eancia existente na cidade por isso, \'e9 necess\'e1rio oferecer melhores condi\'e7\'f5es de deslocamento, tendo em vista que o direito de transitar pela cidade \'e9 de todos. \par
O projeto de lei em tela visa, assegurar um meio de transporte eficiente para aqueles que por algum motivo, seja por defici\'eancia f\'edsica, tempor\'e1ria ou permanente, ou por conta da obesidade, enfrentam dificuldades para sua locomo\'e7\'e3o.\par
Por todo o exposto, pe\'e7o o apoio dos colegas para a aprova\'e7\'e3o da mat\'e9ria, tendo em vista a import\'e2ncia da mesma para a popula\'e7\'e3o de Cabo Frio.\b\par
\pard\ltrpar\f1\fs18\par
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