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REQUERIMENTO: 0105/2017

Informações da matéria
Autor: 1/3 DE VEREADORES
Data: 10/08/2017
Visualizações:
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Ementa

REQUER URGÊNCIA NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2017.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/01/2018 09:00:02 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

01/12/2021

PROJETO DE LEI: 0498/2021

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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