REQUER SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DOS TRÂMITES DE CONTRATAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ADMINISTRADOS POR TERCEIROS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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