ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2016 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0053-2016 - Observação: | |
| 01/11/2016 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: C/ PRESIDÊNCIA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 08/11/2016 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: | |
| 16/01/2017 09:00:12 | VERIFICAR 1 | RECEBIDO | Histórico: Resposta Recebida - Complemento: ENCAMINHAR A PROCURADORIA - Observação: | |
| 18/01/2017 09:00:14 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: PARA ANÁLISE - Observação: | |
| 29/08/2022 09:00:18 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | CIDA DA PROCURADORIA SOLICITOU O PROJETO PARA ANÁLISE. | |
| 21/09/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 20/10/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/PROGER/CÂMARA/ N° 1/2023 - SOLICITA DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI E RETOMADA DO PROCESSO LEGISLATIVO. | |
| 30/10/2023 09:00:24 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 290/2023. | |
| 31/10/2023 09:00:26 | PAUTA | 0343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 08/11/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 186/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 01/12/2023 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.905/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 830 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 11/12/2023 | |
| 27/12/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 376/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
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