ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DIVULGAREM, EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2016 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0031-2016 - Observação: | |
| 13/06/2016 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: COM VEREADOR P/ ASSINAR - Complemento: PLE:0031-2016 - Observação: | |
| 12/07/2016 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 12/01/2017 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNE AZEVEDO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 14/03/2017 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: EDILAN - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 04/01/2021 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 20/01/2021 09:00:30 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF- VER. JEAN | |
| 09/02/2021 09:00:32 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | EM, 09.02.2021 - CRF. PARECER FAVORÁVEL | |
| 23/02/2021 09:00:34 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:36 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/02/2021 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 08/04/2021 09:00:40 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 088/2021 - VETO Nº 102/2021. |
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