DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como escopo atualizar a legislação pertinente à matéria, atualizando suas regras e valores, para torna-la mais eficiente e contemporânea.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2017.
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Vereador
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0093-2017 - Observação: | |
| 23/05/2017 09:00:02 | PAUTA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE MAIO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: - Observação: |
| 23/05/2017 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 06/06/2017 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORÁVEL - Observação: |
| 08/06/2017 09:00:08 | PAUTA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 08/06/2017 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | PARA ANÁLISE | Histórico: Vista ao Vereador - Complemento: RAFAEL PEÇANHA - Observação: |
| 10/08/2017 09:00:12 | VEREADOR DEVOLVE | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | NADA CONSTA | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0168-2017 - Observação: |
| 21/08/2017 09:00:14 | EMENDA | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | TRAMITAÇÃO | EMENDA MODIFICATIVA Nº 024/2017 |
| 22/08/2017 09:00:16 | PAUTA | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 22/08/2017 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 23/08/2017 09:00:20 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: PARA ASSINATURA - Observação: | |
| 01/09/2017 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2017 09:00:24 | PAUTA | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2017 09:00:26 | RETIRADO DE PAUTA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | RETIRADO | |
| 12/09/2017 09:00:28 | PAUTA | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/09/2017 09:00:30 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 13/09/2017 09:00:32 | COMISSÃO RECEBE | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | TRAMITAÇÃO | |
| 21/09/2017 09:00:34 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2017 09:00:36 | PAUTA | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2017 09:00:38 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/09/2017 09:00:40 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | OFP Nº 145/2017 | |
| 04/10/2017 09:00:42 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | OFP Nº 145/2017 E AUTOGRAFO | |
| 31/10/2017 09:00:44 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 06/12/2017 09:00:46 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES | TRAMITAÇÃO | Nº 093/2017 - ENCAMINHA SANÇÃO |
| 07/12/2017 09:00:48 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 2.903 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 | |
| 05/02/2019 09:00:50 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL |
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