ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2017 09:00:00 | VERIFICAR 6 | PROMULGADO | Histórico: PRESIDENTE PROMULGA - Complemento: PLC:0006-2017 - Observação: | |
| 11/05/2017 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/02/2021 09:00:08 | PAUTA | 0132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/02/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/02/2021 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 024/2021 | |
| 07/07/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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