SUSTA PARCIALMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO 5.441/2015, QUE DETERMINOU ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE, AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012, COM BASE NO ARTIGO 19, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/12/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 16/02/2016 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 19/07/2017 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 23/02/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER CONTRÁRIO | |
| 06/03/2018 09:00:12 | PAUTA | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 06/03/2018 09:00:14 | PEDIDO DE VISTA | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2018 - mais AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARA ANÁLISE | CONCEDIDO VISTA AO VER. GUILHERME MOREIRA - RECEBIDO NO DIA 07/03/2018 |
| 22/12/2020 09:00:16 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | DECRETO Nº 5.441/2015, COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO (PERDA DE OBJETO). |
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