PROJETO DE LEI: 0022/2016

Informações da matéria
Autor: JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES
Data: 24/05/2016
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Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E MULHERES GRÁVIDAS FORA DOS PONTOS FIXADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DESDE QUE OBSERVADAS ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA A PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/05/2016 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0022-2016 - Observação:  
02/06/2016 09:00:02 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENVIADO  Histórico: PRESIDENTE PROMULGA - Complemento: PLE:0025-2016 - Observação: CCJ 
28/07/2016 09:00:06 ENVIADO AO VEREADOR  TRAMITAÇÃO  Histórico: ENCAMINHADO AO VEREADOR - Complemento: JOSÉ RICARDO - Observação:  

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